Florianópolis isenta taxas a partir de abril

A partir de abril, a Prefeitura de Florianópolis isentará o pagamento de taxas relacionadas a pedidos administrativos gerais, como a abertura de processos e as placas de indicação de estabelecimentos e profissões. Essa medida faz parte da Lei Complementar nº 769/2024, que visa modernizar a legislação tributária municipal, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência, além de tornar a estrutura tributária mais eficiente.

Uma das principais mudanças é a extinção da Taxa de Expediente, que antes era cobrada na abertura de processos administrativos. A Taxa de Localização também será reformulada, tornando-se mais simples e previsível para os empreendedores. Anteriormente baseada em múltiplos critérios, agora a taxa será definida conforme o nível de risco da atividade econômica (baixo, médio ou alto).

Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades de baixo risco sem estabelecimento fixo estarão isentos dessa taxa. Além disso, ela será cobrada apenas em casos de inclusão ou alteração de atividades econômicas e mudança de endereço da empresa, e não anualmente. A nova legislação também isenta os empresários do pagamento da taxa anual de publicidade para placas indicativas de estabelecimentos.

A reforma ainda revisa os serviços sujeitos à tributação, eliminando taxas consideradas obsoletas e estabelecendo critérios mais claros de cobrança e formas de atualização. O objetivo é garantir que as taxas correspondam efetivamente aos serviços prestados pela cidade, corrigindo distorções, especialmente nos casos em que a cobrança não era realizada, mas serviços divisíveis ou o exercício do poder de polícia local estavam em vigor. A mudança permitirá que a Prefeitura mantenha a arrecadação sem aumentar a carga tributária e favoreça a formalização de novos negócios.

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