Criciúma: Associação aponta falhas no modelo funerário

O novo modelo de prestação de serviços funerários em Criciúma, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, está gerando discussões sobre a sua eficácia e impactos para a população. Em entrevista à Rádio Cidade em Dia, Anderson Adão, advogado da Associação Sul-Catarinense de Empresas Funerárias, fez uma análise detalhada do projeto, apontando pontos que, segundo ele, precisam de ajustes para não prejudicar os cidadãos e as empresas do setor.

Adão elogiou a iniciativa da nova gestão municipal em modernizar o sistema, mas destacou que algumas medidas, como a restrição da cremação de corpos às empresas permissionárias e a vinculação da comercialização de planos funerários a essas mesmas empresas, podem limitar a liberdade de escolha da população e gerar insegurança jurídica. “Hoje, as pessoas têm o direito de escolher o crematório, e a mudança proposta restringe essa escolha”, explicou.

O advogado também levantou preocupações sobre a quantidade de veículos autorizados para o transporte de corpos, sugerindo que pelo menos dois veículos por empresa seriam necessários para garantir a continuidade do serviço sem prejudicar o atendimento. “Com apenas um veículo, as empresas podem enfrentar dificuldades em atender a mais de um caso simultaneamente”, afirmou.

Outro ponto crucial abordado foi a questão do agenciamento de funerais. Embora o projeto de lei proíba essa prática, Adão afirmou que ainda falta uma definição clara sobre o que caracteriza o agenciamento, o que pode dificultar a fiscalização e a penalização de práticas abusivas. Ele compartilhou um exemplo de agenciamento que ocorreu em Criciúma, onde uma funerária contatou a família após o falecimento de um ente querido e ofereceu um preço exorbitante pelos serviços, configurando uma prática ilegal.

Adão acredita que, apesar dos avanços, o projeto precisa passar por mais ajustes antes de sua implementação, prevista para o final de abril. Ele ressaltou que a nova gestão demonstrou boa vontade em resolver as questões, mas é necessário um acompanhamento mais detalhado para garantir que a legislação não traga problemas judiciais para o município.

O parecer técnico da Associação Sul-Catarinense de Empresas Funerárias já foi encaminhado à Câmara de Vereadores e ao Executivo municipal.

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