Março registra avanços nas políticas para as mulheres aprovadas na Alece

Durante todo o mês de março, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu um esforço coletivo em torno da aprovação de projetos ligados à temática dos direitos das mulheres. Ao todo, o plenário da Casa aprovou sete matérias, que seguiram para sanção do Governo do Estado e já estão em vigor.

Além disso, a Alece criou a Comissão de Defesa e Direitos da Mulher por meio da resolução de n.º 770/2025, apresentada pela Mesa Diretora como uma resposta institucional à necessidade de fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos, à erradicação de desigualdades e ao enfrentamento das diversas formas de violência que ainda atingem as mulheres.

Nas comemorações do Dia da Mulher (08/03), foi assinada a lei n.º 19.192/2025, que prevê a criação da 2ª Delegacia da Mulher de Fortaleza, oriunda do Executivo. A instalação da unidade tem o objetivo de promover uma maior descentralização dos serviços, tornando o acesso mais rápido e eficaz. O texto detalha que a proximidade geográfica é um dos fatores que impactam na decisão das vítimas procurarem ou não o suporte nos casos de violência.

Entre as leis sancionadas este mês, destacam-se ainda aquelas fruto de projetos de lei (PLs) apresentados por parlamentares do Legislativo estadual. A então deputada Gabriella Aguiar é autora da proposição que deu fruto à lei n.º 19.194/2025, que inclui no calendário oficial do estado o Dia Florescer da Autoestima da Mulher, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro. A matéria possui coautoria da deputada Lia Gomes (PSB).

Outra proposição apresentada pela parlamentar deu origem à Lei n.º 19.198/2025, que dispõe sobre a disseminação de informações a respeito do combate à discriminação salarial de gênero no mercado de trabalho, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e seu esgotamento físico e emocional, especialmente, no período da maternidade.

A titular da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece e presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, deputada Juliana Lucena (PT), é autora do projeto que fez modificações na lei Lei nº 17.211/2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro de violência no livro de ocorrências, por meio da lei n.º 19.195/2025.

De iniciativa da deputada Jô Farias (PT), a lei n.º 19.196/2025 institui a Semana da Mulher Empreendedora no calendário estadual de eventos e datas comemorativas. A data deve ser celebrada, na semana que inclua o dia 19 de novembro, com atividades, oficinas, programas, ações e eventos destinados ao fortalecimento e capacitação das mulheres.

Já a deputada Larissa Gaspar é autora da lei n.º 19.197/2025, que declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará. A lei n.° 19.193/2025, de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a política estadual de incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas do sistema prisional.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO 

Além das matérias já aprovadas, as parlamentares da Alece continuam apresentando proposições em prol das mulheres. A deputada Larissa Gaspar é autora de dois projetos de resolução: n.º 05/2025, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para incluir a vedação à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual; e n.º 06/2025, que altera o Regimento Interno da Casa para incluir a vedação à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual.

Da deputada Luana Régia, o PL de n.º 200/2025 estabelece a oferta de comunicação às mulheres vítimas de violência sexual acerca de seus direitos

legais no âmbito do Estado do Ceará, com o objetivo de garantir o acesso universal à informação, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Autor: Da redação com a Edição: Clara Guimarães/Foto: ascom