OAB Bahia aponta problemas em decreto do TJ-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) emitiu um comunicado neste último sábado (22) no qual alerta sobre problemas no Decreto Judiciário Nº 218 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que dispõe sobre os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramitação no PJe. Assinado pelo procurador geral da …