O Município de Palhoça firmou acordos judiciais em duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a abolir o sistema de senhas limitadas para atendimentos espontâneos nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. Essa prática havia gerado filas longas, com cidadãos chegando até de madrugada e sem garantia de atendimento adequado à população.
As ações judiciais foram propostas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça após investigações iniciadas com base em queixas de moradores. Durante o inquérito, constatou-se que as pessoas precisavam se deslocar precocemente até os postos de saúde, onde enfrentavam filas em condições inadequadas, sem acesso a água, banheiros ou proteção contra intempéries, apenas para obter senhas para o atendimento médico.
Após não acatar a recomendação da Promotoria para alterar o sistema de senhas, o Município acabou judicializado. Com os acordos homologados, a Secretaria Municipal de Saúde deverá implementar um novo modelo que assegure o acesso universal aos serviços de saúde, eliminando as senhas limitadas. Além disso, o Município será obrigado a fixar placas informativas sobre o acesso ao atendimento e a promover uma campanha de conscientização sobre os horários de funcionamento e a ausência de senhas, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
The post Palhoça elimina senhas em postos de saúde após ação do MP appeared first on SCTODODIA.
