Florianópolis oferece descontos em precatórios

A Prefeitura de Florianópolis abriu inscrições para o Edital de Convocação para Acordos Diretos de Precatórios, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O programa permite que credores antecipem o pagamento dos valores devidos pelo município mediante concessão de um desconto. A iniciativa é voltada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, além de advogados, procuradores autorizados, herdeiros com autorização judicial e aqueles que adquiriram precatórios de terceiros.

Os participantes podem optar por descontos de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%, sendo priorizados aqueles que oferecerem o maior percentual. Em caso de empate, a ordem de atendimento considerará o tempo de espera, o menor valor do precatório e, por último, a idade do credor. As propostas devem ser enviadas entre 20 de março e 9 de abril de 2025, exclusivamente pelo site do TJSC, onde é necessário preencher um formulário eletrônico e anexar uma procuração, se aplicável.

O município reservou R$ 3,9 milhões para esses pagamentos, com aportes mensais até o encerramento do edital. Caso os recursos se esgotem antes de atender a todos os credores, as propostas não contempladas permanecerão válidas por até um ano. Ao aderir ao acordo, o credor renuncia a qualquer discussão sobre valores adicionais do precatório.

Com informações Prefeitura de Florianópolis…

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