Projeto que libera verbas avança e vai para sanção

Brasília, 19 – O Senado aprovou, por 66 votos a 2, o projeto de lei complementar que autoriza a liquidação de verba orçamentária não processada inscrita a partir de 2019, com o resgate de uma série de recursos, entre eles alguns do orçamento secreto – revelado pelo Estadão em 2021. O projeto prorroga o prazo de liquidação para o fim do exercício de 2026. O texto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue agora para sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), aceitou as mudanças feitas pela Câmara. Uma delas autorizou a revalidação dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, enquanto o texto original compreendia o período até 2024. A mudança representou uma desidratação em relação à versão anterior.

A Câmara também decidiu designar o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável para atestar possíveis irregularidades que impeçam o pagamento de valores relativos aos restos a pagar revalidados. A exceção é “se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação vigente”.

A prorrogação de prazo para liquidação se aplica exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado e a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.

O efeito da medida é incerto. Portinho, na primeira votação no Senado, em fevereiro, disse que o impacto máximo seria de R$ 4,6 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional. Como mostrou o Estadão em fevereiro, o Congresso deflagrou uma operação para salvar recursos do orçamento secreto e outras emendas questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Estadão Conteúdo