Punição maior para quem se aproximar da vítima

A Câmara dos Deputados colocou na agenda – e pode votar a qualquer momento – projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima. Ou seja, mesmo se a vítima aceitar que o agressor se aproxime, ele estará proibido de fazer isso. É uma forma de proteger a mulher, ainda que ela fraqueje. A relatora Rogéria Santos (Republicanos) acrescentou a punição pela aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.