Reparcelamento no Guará

Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira,18, a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprovou quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias tratam de regularização e reordenamento de uso de áreas públicas nas regiões administrativas do Guará, Ceilândia e Águas Claras.

O primeiro deles prevê a desafetação e reparcelamento de solo na área do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, o antigo Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave), um complexo onde se encontram o Estádio Antônio Otoni Filho (conhecido como “Estádio do CAVE”), a Feira do Guará, o Ginásio do CAVE, o Cartódromo (batizado Kartódromo Airton Senna) e o Teatro de Arena.

A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual a administração revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins diversos. O bem continua a ser público, mas deixa de ser aplicado para o desempenho das funções próprias do Estado.

Segundo o GDF, a desafetação permitirá a alienação de três lotes institucionais, totalizando 11.078,99m², e a destinação de uma área de 3.704,84m² para parcelamento futuro. Além disso, a proposta prevê a incorporação de outras áreas ao lote original para fins de regularização e planejamento urbano.

O governo argumenta que a medida ajudará a otimizar a ocupação da região, prevenir invasões irregulares e garantir espaços adequados para atividades institucionais e comunitárias. A proposta avançou por dois votos contra um, recebendo aval dos deputados Pepa (PP) e Jaqueline Silva (MDB). Já o deputado Gabriel Magno (PT) rejeitou a medida, alegando que o fracionamento da área pode abrir margem para um futuro processo de privatização dos lotes públicos.