Projeto que isenta pessoas de baixa renda de taxa de inscrição em concursos é aprovado

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, por 16 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 212/2024, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que isenta pessoas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados no estado. A proposta foi aprovada em sessão ordinária nesta terça-feira (18) e agora segue para sanção do Poder Executivo.

O PL visa incluir o artigo 11-A à Lei nº 1.172/2017, que estabelece normas gerais para concursos públicos no estado. A isenção será aplicada a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. A medida abrange concursos realizados pela administração pública direta e indireta, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e pelas universidades estaduais.

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A deputada Tayla Peres justificou que a iniciativa busca promover a inclusão social e a equidade de oportunidades, eliminando barreiras econômicas que impedem a participação de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

“A exigência de taxa de inscrição pode representar um obstáculo significativo para muitas pessoas que, mesmo qualificadas, acabam excluídas do processo seletivo devido à sua condição financeira”

A parlamentar destacou ainda que o projeto vem para regulamentar uma prática já adotada em alguns concursos, onde são informadas as possibilidades de isenção. “A adição do artigo 11-A preenche uma lacuna na legislação, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

O texto do projeto prevê que a declaração falsa para obter a isenção resultará na eliminação do candidato do concurso e o sujeitará a sanções administrativas e penais previstas em lei.

Após a aprovação no Plenário, o projeto segue para análise do governador. Se sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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