Entra em vigor lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O presidente Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.109/25, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (14). A lei é originada do Projeto de Lei 4538/21, da deputada …