Decreto permite comércio nacional de produtos registrados nos Serviços de Inspeção Municipal

O Decreto 12.408, de 13 de março de 2025, publicado nesta última sexta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), autoriza o comércio nacional de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A medida tem como objetivo aumentar a oferta desses produtos …