Receita defende que bets paguem impostos retroativos

JOÃO GABRIEL
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu que as bets que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor já respondiam ao fisco nacional e, por isso, devem pagar impostos retroativamente.

Em audiência na CPI das Bets do Senado nesta terça-feira (11), ele defendeu que as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a atuar no país devem receber um “voto de confiança”, e que a fiscalização deve focar no combate às casas de aposta ilegal.

“Mas não estou dizendo que vou deixar de fiscalizar o passado deles. Porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, afirmou.

Para Barreirinhas, se ficar provado que bets que atuavam no Brasil antes da regulamentação tiveram lucro, elas precisarão pagar os impostos devidos por essa atuação, retroativamente.

“Isso vai passar obviamente pela fiscalização e todo acusado vai ter a oportunidade de se defender. Na minha opinião, quem estava presencialmente aqui [no Brasil], materialmente, ainda que informalmente, responde perante o fisco brasileiro”, afirmou.

O secretário ponderou que, nos casos em que a operação das bets acontecia totalmente no exterior, a atuação da Receita é mais limitada.

As apostas online foram liberadas no Brasil no final do governo Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), o que fez com que o setor explodisse no país em um limbo legal.

As empresas criaram sites e ofereceram jogos de aposta para o público brasileiro, mas atuando em paraísos fiscais, sem pagar impostos ou serem submetidas à fiscalização.

O governo Lula (PT) reeditou um projeto para regulamentar as apostas online, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, com acréscimo de um dispositivo que autorizou também os “jogos online” -como cassinos virtuais ou o tigrinho.

A nova legislação passou a funcionar plenamente em 1º de janeiro deste ano e, desde então, apenas as empresas autorizadas pelo governo federal tem permissão para atuar como bet no Brasil.

Até agora, 78 empresas receberam a outorga plena do Ministério da Fazenda para funcionar. Parte delas, porém, já vinha atuando no Brasil antes da nova regulamentação passar a ser aplicada, durante o limbo legal.

Essas são as empresas que, na opinião do secretário, podem ter que pagar seus tributos retroativamente, desde que comprovada que sua atuação se dava no Brasil.

Barreirinhas disse que ainda não é possível aferir o montante que deveria ter sido arrecadado por impostos nos anos anteriores, mas que esse valor deve ficar mais claro nos próximos meses, com dados obtidos a partir do monitoramento do mercado.

Ele também admitiu que pode ser necessário promover mudanças na legislação para criar mecanismos melhores para essa cobrança retroativa.

Barreirinhas disse ainda que o setor de bets é um dos quatro que mais preocupam o governo quanto a possibilidade de crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, junto com cigarros (convencionais e eletrônicos), combustíveis e criptomoedas.