Gastos com PPPs viram prioritários em Orçamento do governo federal

THIAGO BETHÔNICO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

Os gastos do governo federal com PPPs (parcerias público-privadas) passaram a ser considerados despesas prioritárias nos ministérios. O regime de preferência foi inserido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sancionada pelo presidente Lula (PT) em 30 de dezembro.

A medida vale para o pagamento das chamadas contraprestações, que são os valores pagos anualmente ao ente privado. No formato de PPP, a empresa que ganha o contrato fica responsável pelo investimento, operação e administração do projeto, seja ele de iluminação pública, rodovia, escola, hospital ou outro segmento. Em contrapartida, recebe essa remuneração do poder público.

Na prática, a priorização definida da LDO significa que os gastos com as parcerias ficarão menos sujeitos a contingenciamentos.

Alexandre Carneiro, assessor especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), vinculado à Casa Civil, diz que o dispositivo não define as despesas como obrigatórias, mas dá preferência a elas entre outros gastos do governo federal.

“Como temos um Orçamento com pouca despesa discricionária, um Orçamento comprimido, não tem nada obrigando que aquele pagamento seja realizado, mas tem uma indicação de priorização”, explica.

Se eventualmente um ministério precisar fazer um contingenciamento de gasto, o pagamento ao parceiro privado em uma PPP terá priorização legal. “Facilita até o gestor público nessa escolha”, afirma.

Alexandre destaca que esse gasto vai continuar sujeito a bloqueios, mas a probabilidade será menor.

“Seria difícil justificar o contingenciamento dessa [despesa] em detrimento de outra que não é prioritária.”

Segundo ele, o dispositivo foi desenhado em conjunto entre os ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

O artigo da LDO que trata do assunto é o mesmo que dá tratamento prioritário aos gastos do Executivo com o Novo PAC, algo que já havia acontecido em exercícios anteriores. Desta vez, a lei acrescenta a preferência para PPPs entre as despesas discricionárias do governo federal.

De acordo com Alexandre, a opção pelas parcerias público-privadas especificamente tem a ver com a qualificação do gasto público.

“Até do ponto de vista fiscal, esse é um gasto mais é eficiente”, afirma. “Se eu tenho uma rodovia em que eu preciso dar um suporte de 20% e ela é 80% bancada pelo parceiro privado, isso significa que eu poderia eventualmente fazer cinco vezes o que eu faria com o mesmo orçamento público”, diz.

A parte operacional do dispositivo ainda não está totalmente fechada, até mesmo porque não há nenhuma PPP federal (em que a União é poder concedente) em fase avançada. No entanto, a medida já é lei, e os ministérios poderão fazer essa priorização no orçamento de 2025.

“Temos o projeto de integração do Rio São Francisco, que provavelmente deve ser a primeira PPP federal e será o primeiro a testar esse modelo”, afirma o assessor.

Alexandre lembra que a discussão sobre priorizar o pagamento de contraprestações em PPPs é um assunto antigo no setor de infraestrutura. Por muito tempo, debateu-se se essa depesa não deveria ser similar a uma dívida mobiliária, que tem garantia de será paga.

À Folha, Marcus Cavalcanti, secretário especial do PPI, diz que a medida não está fora do arcabouço fiscal.

Segundo ele, o governo trabalha para que o novo marco de concessões e PPPs defina essas despesas como obrigatórias. Em evento nesta semana, o ministro Fernando Haddad afirmou que o texto já está quase pronto e deve ser aprovado na Câmara no primeiro semestre de 2025.

“Na lei de licitação, a gente vai criar um mecanismo que diz também que pode transformar em despesa obrigatória. Isso para a União”, afirma Cavalcanti.