Tribunal invalida multa de R$ 1 bi aplicada à Uber em ação sobre vínculo empregatício de motoristas

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

A 13ª turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (25), extinguir a ação civil pública iniciada em 2016 pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a Uber. O processo trata do vínculo empregatício dos motoristas que trabalham para a plataforma.

Por unanimidade, o TRT mudou o entendimento estabelecido em setembro de 2023 pelo juiz Mauricio Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho em São Paulo. Ele havia obrigado a Uber a registrar entre 500 mil e 774 mil prestadores de serviço e aplicado multa de R$ 1 bilhão à empresa por danos morais.

A extinção desta terça também tornou inválida a multa.

A ação havia sido proposta pelo MPT em atendimento a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos).

Para o TRT, a relação entre motoristas e Uber são definidas como de “interesses individuais heterogêneos”, em que se faz necessário verificar a situação de cada um dos colaboradores e os direitos não são exercidos da mesma maneira para todos.

Os desembargadores concordaram com os argumentos da Uber de que o tema deve ser regulamentado por lei e não cabe uma ação civil pública.

O MPT afirmou, durante o julgamento, que a empresa tem organização e funcionamento baseados em um algoritmo e isso faz com que ela controle todo a estrutura do trabalho nos horários que lhe são mais convenientes, precisando de muitos colaboradores para isso. Manteve o pensamento, acatado pela 4ª Vara do Trabalho, de que existe subordinação dos motoristas à plataforma.

O MPT diz ter aberto a ação por ter recebido denúncias de que os motoristas trabalhavam em condições que levam a potenciais acidentes de trânsito, sem limite de jornada de trabalho, sem descanso e recuperação física.

A Uber foi, então, acionada pelos procuradores para apresentar documentação referente às denúncias protocoladas pela associação.

A Uber comemorou a decisão do TRT, lembrando já existirem mais de 16 mil decisões de tribunais regionais de varas do trabalho negando o reconhecimento de relação de emprego entre motoristas e a plataforma.

“Desde 2021, a Uber defende publicamente a necessidade de uma nova regulação para permitir a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Previdência Social, com as plataformas responsáveis por contribuições proporcionais aos ganhos de cada parceiro. A Uber é favorável a mudanças na legislação que aumentem a proteção aos trabalhadores sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”, diz a empresa.