Câmara de SP deve votar na quarta (26) projeto que muda nome da GCM para Polícia Municipal

FÁBIO PESCARINI
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

A Câmara Municipal de São Paulo deve votar na quarta-feira (26) um projeto de emenda à Lei Orgânica que transforma a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em Polícia Municipal.

A mudança na nomenclatura será possível a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia.

Em julgamento concluído na última quinta-feira (20), os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.

Com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

No Supremo, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.

“Ela [GCM] já faz trabalho de segurança na cidade de São Paulo, com armamento”, afirma a vereadora Edir Sales (PSD), uma das autoras do projeto em 2017, que foi aprovado no ano de 2019 em primeira votação, mas estava parado por causa do trâmite no STF.

De acordo com Orlando Morando, secretário municipal de Segurança Urbana, a Guarda Civil Metropolitana não esperou a aprovação em definitivo da mudança do nome para atuar com policialmente ostensivo. Na última segunda-feira (24), diz, foram realizadas cinco blitz para fiscalizar motociclistas e, com a ajuda de cão farejador, houve a prisão de um homem suspeito de tráfico em frente a Sala São Paulo.

“Temos aquele ciclista morto por uma pessoa que estava em uma moto”, afirma Morando, para justificar as abordagens, ao citar o caso de Vitor Medrado, morto no último dia 13 pelo garupa de uma moto durante roubo ao seu celular na calçada do Parque do Povo, no Itaim Bibi, zona oeste de São Paulo.

Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), a Polícia Municipal poderá, inclusive, fazer a fiscalização do serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.

“É uma atribuição que pode ser observada. Hoje a gente tem uma situação controlada por uma decisão judicial, mas tudo aquilo que for para ter a ordem na cidade, para fazer com que a legislação seja atendida, a Polícia Municipal vai atuar”, disse Nunes na manhã desta terça (25), durante inauguração do “prisômetro”, um painel instalado na rua 15 de Novembro, no centro, para atualizar o número de prisões feitas a partir de imagens flagradas pelo sistema de monitoramento Smart Sampa.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o serviço de transporte em motocicleta, que não tem regulamentação municipal e é considerado irregular, continua operando na cidade mesmo após a decisão da Justiça que suspendeu a oferta do serviço de carona em motos das empresas Uber e 99. Ele é oferecido por grupos de motociclistas autônomos e pode ser encontrado facilmente próximo de alguns terminais de transporte na periferia da capital.

Nunes afirma ter conversado pessoalmente com o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira (União), para colocar o tema em votação definitiva na quarta. Segundo o projeto, a regulamentação deverá ser feita em até 60 dias. De acordo com a vereadora Edir Sales, o texto não teve alterações e vai a plenário. A pauta, segundo o Legislativo, seria definida na tarde desta terça-feira.

Com a mudança, o secretário Morando afirma que a nova polícia poderá fazer revistas em abordagens de veículos, por exemplo, ou em imóveis durante um flagrante. “Antes isso não era possível”, diz.

A GCM, reconhece, fazia trabalho de policiamento, mas com limitações -acompanhava ações das polícias civil e municipal na cracolândia, por exemplo.

Na segunda-feira, a associação Defenda SP, que reúne quase 2.000 oficiais da ativa da Polícia Militar, da reserva e reformados, afirmou ser é contrária à ideia de Nunes de mudar o nome da Guarda Civil.

Em postagem nas redes sociais nesta segunda, a entidades diz que Nunes “decidiu atropelar a Constituição e desrespeitar as instituições”.

A associação afirma, ainda, que a “manobra política gera confusão entre a população”.

Conforme disse Nunes, a ideia é compartilhar informações com a Polícia Militar e fazer uma parceria com a Polícia Civil para treinamentos do novo policiamento municipal.