CNJ aprova novas regras sobre uso de inteligência artificial no Judiciário

RENATA GALF
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (18) regras para uso da inteligência artificial no Judiciário.

Nela são definidas diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial. A proposta também institui um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que terá uma série de competências.

O texto faz a ponderação de que a resolução sobre o assunto aprovada em 2020 teve como foco a gestão processual e a efetividade do Judiciário, enquanto a atualização feita com o novo regramento tem como objetivo abarcar novas tecnologias, destacando a IA generativa –como é o caso de ferramentas como ChatGPT e DeepSeek

Formulado a partir dos debates de grupo de trabalho coordenado pelo CNJ sobre o assunto, o texto teve como relator o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que se despede nesta terça-feira do conselho.

No início de fevereiro, tinha sido apresentada uma minuta pelo relator, mas conforme Bandeira de Mello afirmou nesta terça, houve diversas alterações, como o maior detalhamento sobre o funcionamento e também sobre a composição do comitê e acréscimos a respeito da transparência sobre o uso de IA.

O presidente do CNJ e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que entre os conselheiros houve debates sobre aprovar ou não uma regra do tipo, sob argumentos, por exemplo, de eventual engessamento da matéria, a partir da resolução precipitada. Mas que a maioria entendeu que alguma diretriz é oportuna.

Ele argumentou, por outro lado, que caso a regra se revele inadequada ou ineficaz, é possível revisar as regras no futuro. Também argumentou que já existia resolução prévia e que esse já seria um trabalho de aprimoramento.

O conselheiro Alexandre Teixeira fez ponderações contrárias à aprovação da resolução, argumentando que ela envolve muitos riscos e que poderia gerar inclusive um possível estímulo a um uso mais massivo de inteligência artificial. Ele adicionou ainda que não haveria algo dessa envergadura sendo aprovado pelo Judiciário de outros países.

“Creio que a regulamentação contém em si o risco de estimular uma espécie de linha de produção de decisões judiciais”, diz.

Segundo ele, a aprovação da regra poderia passar a mensagem à sociedade e ao Judiciário de que o CNJ entende que a IA deva ser utilizada “como espécie de panaceia”, argumentando que isso não seria bom e que a taxa de produtividade do Judiciário teria tido melhora.

Também a conselheira Renata Gil também avaliou a regulamentação como impertinente, devido à evolução tecnológica. Argumentou ainda que talvez em breve possa ser preciso rever as regras. Segundo ela, a advocacia já vem fazendo uso de forma muito mais agressiva de ferramentas de IA, sem que tenha uma regulamentação.