Projeto de lei planeja isentar autistas de multas por perturbação do sossego em condomínios

Em breve, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vivem em prédios e condomínios podem ter mais um direito garantido. Isso porque tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que isenta esse público de multas por perturbação do sossego. A propositura, cujo número é 5576/23, já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento […]

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