Foi lida, nesta terça-feira (29), durante sessão ordinária da Câmara Legislativa, o projeto de lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Legislativo local. A proposta prevê que os funcionários da Casa, que se enquadre nas regras, recebam benefícios para deixarem o serviço público, o que, na prática, significa diminuir a pressão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de abrir espaço para novos concursos.
A proposta da Mesa Diretora dá ao colegiado poder para definir prazos e quando o Legislativo realizará novos programas de incentivo, para a redução de gastos com pessoal. Todos os recursos para o pagamento das indenizações será do orçamento da Câmara Legislativa.
Aos servidores que aderirem ao PAI serão concedidos benefícios, como, por exemplo, o pagamento de indenizações em parcelas que podem variar entre 5% a 25%, a depender das condições aceita pelo mesmo. O servidor poderá receber, ainda, os valores referentes a dois anos de auxílio-alimentação e de licenças-prêmio revertidas em pecúnia.
Justificativa
De acordo com a justificativa do projeto, o PAI tem por objetivo incentivar aposentadorias no âmbito da CLDF, por meio de incentivos de caráter indenizatório e, consequentemente, permitir a renovação do quadro de pessoal efetivo com a nomeação de novos servidores, sempre que a Mesa Diretora entenda conveniente, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.
A partir da aprovação do projeto de lei, cada PAI deverá passar por regulamentação específica por parte da Mesa Diretora, que editará as regras.
