Saiba quem pode fazer o pedido de isenção do IPTU em Criciúma

O pedido de isenção do IPTU de 2025 deve ser solicitado até o dia 28 de fevereiro (data de vencimento da cota única), diretamente no setor de Arrecadação Tributária da Prefeitura de Criciúma. Tem direito ao benefício de isenção: aposentados e pensionistas, pessoas de baixa renda ou inscritas no Bolsa Família, área da preservação ambiental e imóvel locado a igrejas ou templos de qualquer culto, além de imóveis que funcionem como sede de instituições de assistência às pessoas portadoras de doenças graves.

O benefício é concedido pelo município aos contribuintes, desde que se enquadrem nos requisitos e prazos que constam na Lei Complementar Municipal n° 287/2018 e na Lei Complementar n° 305/2018. As informações e a lista de documentos que os contribuintes deverão apresentar estão disponíveis no site iptu.criciuma.sc.gov.br.

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