Fechadas medidas para área militar

Não haverá medidas tão sérias quanto se previa para o corte de gastos na área militar, que tem grande repercussão no Distrito Federal. Quatro medidas, porém, estão praticamente acertadas. Começam pelo fim da chamada morte ficta – atualmente, as famílias de militares expulsos das Forças Armadas continuam recebendo o soldo.

A proposta é que, a partir de agora, essas famílias passem a ter direito ao auxílio-reclusão, conforme previsto na Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos. A medida que deverá arrecadar mais recursos é a regulamentação de um fundo de saúde, estabelecendo uma contribuição de 3,5% da remuneração dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica para o fundo de saúde, com vigência até janeiro de 2026. Está praticamente definida também a transferência de pensão, ficando – revogada e reversão de pensão.

Ou seja, após a concessão da pensão aos beneficiários de 1ª ordem (cônjuge ou companheiro e filhos), não será mais permitida a transferência sucessiva para os beneficiários de 2ª e 3ª ordens (pais e irmãos dependentes do militar). Por fim, medida já prevista anteriormente, deverá se fixar idade mínima para a reserva remunerada, instituindo-se, de forma progressiva e com regras de transição, a idade mínima de 55 anos para a transferência de militares para a reserva remunerada, com as exceções legais previstas, como a promoção ao generalato, entre outras. As medidas serão tomadas conjuntamente com as demais que comporão o pacote de corte de gastos.