São Paulo, 13 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça, 13, a favor da condenação do deputado cassado Chiquinho Brazão (ex-União Brasil), do irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). O crime, em março de 2018, no Rio, também vitimou o motorista de Marielle, Anderson Gomes.
Em alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão reafirmou que Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do crime e disse que os dois devem ser “integralmente responsabilizados”. Já Rivaldo Barbosa é acusado de dar as “diretrizes de execução” e de usar o cargo para “assegurar a impunidade dos autores materiais”.
A execução da vereadora, conforme a denúncia da PGR, foi motivada pela exploração imobiliária em áreas dominadas pela milícia, especialmente em comunidades em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio. Executores confessos de Marielle e Anderson, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram condenados pelo Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, a 78 anos e a 59 anos de prisão, respectivamente.
A PGR pede agora a condenação dos irmãos Brazão em regime fechado e aponta três qualificadoras – motivo fútil, sem chance de defesa das vítimas e perigo comum (quando um número indeterminado de pessoas é colocado em risco). As qualificadoras são circunstâncias previstas em lei que aumentam a pena dos réus em caso de condenação.
“O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos. Da execução, resultou perigo comum, caracterizado pelos múltiplos disparos efetuados em via pública”, afirmou o vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand. “Por fim, o meio de execução dificultou a defesa dos ofendidos, que se encontravam desarmados, e foram surpreendidos por disparos de arma semiautomática, em ângulo que os impediu de notar a aproximação dos atiradores.”
A Procuradoria pediu ainda a condenação do PM Ronald Alves Pereira e do ex-assessor do Tribunal de Contas do Rio Robson Calixto da Fonseca. Outro pleito é a perda dos cargos públicos e o pagamento de indenização aos familiares de Marielle e Anderson
Domiciliar
Em abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a transferência de Chiquinho Brazão para a prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde. Em relação a Domingos e Rivaldo Barbosa, Moraes manteve as prisões preventivas de ambos.
Ainda no mês passado, Chiquinho perdeu o mandato de deputado por faltar a um terço das sessões da Câmara. A decisão, assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o livrou da inelegibilidade. Ou seja, ao ser punido por faltas e não pelo crime do qual é acusado, ele manteve o direito de disputar eleições.
Estadão Conteúdo
