O Palácio do Buriti apresentou à Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (12), um projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas, que oferece descontos significativos para devedores que queiram quitar dívidas tributárias e não tributárias. O objetivo do programa é recuperar créditos e reduzir disputas judiciais.
De acordo com o projeto de lei que ainda será analisado no Legislativo local, os devedores podem obter descontos de até 99% do valor da multa e juros se pagarem à vista. Já o parcelamento pode ser feito em até 120 parcelas, com descontos que variam de 50% a 90% do valor da multa e juros, dependendo do número de parcelas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a determinados valores, que variam de R$ 100 a R$ 10.000, dependendo do valor total da dívida. As parcelas vencem mensalmente, e o não pagamento pode acarretar multa de 5% a 10%, dependendo do prazo de pagamento.
Punições e vantagens
O devedor será excluído do parcelamento se não pagar três parcelas, sucessivas ou não, ou se atrasar mais de 90 dias no pagamento de qualquer parcela.
O programa de parcelamento visa beneficiar tanto o governo quanto os devedores. Com a quitação das dívidas, o governo poderá aumentar a recuperação de créditos e reduzir a litigância, enquanto os devedores podem se livrar das dívidas e evitar penalidades adicionais.
Conheça os principais pontos do PL
1. Definição de regras e condições: O projeto definirá regras e condições para as transações, incluindo descontos, prazos de pagamento e garantias;
2. Objetivos: O objetivo é aumentar a recuperação de créditos e reduzir a litigância, tornando o processo mais eficiente;
3. Suspensão de processos: A proposta aborda a suspensão de processos durante o período de negociação;
4. Prescrição e rescisão: O projeto também definirá regras para prescrição e rescisão de transações;
5. Limites e condições específicas: O PL estabelecerá limites e condições específicas para diferentes tipos de devedores e créditos;
6. Negociação: A pro posta do Executivo permitirá que o governo local negocie com devedores para quitar dívidas de forma mais eficiente.
