O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei (PL) que prorroga, até 31 de julho de 2027, a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações internas e interestaduais com pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
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Essa medida existe desde 1998, por meio de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma anterior previa isenção até janeiro passado para Roraima e outros 12 estados.
O governador solicitou que o projeto tramite em regime de urgência. Com isso, os deputados terão até 45 dias para votar e aprovar o projeto, que ainda passará pelas comissões de Orçamento e Agricultura antes de chegar ao plenário da Casa.
Em justificativa aos deputados, Denarium afirmou que a medida de incorporar o convênio na lei estadual é “fundamental” para o crescimento do setor aquícola local.
“Tal medida é fundamental para garantir a competitividade da produção local, fomentar a geração de emprego e renda, e estimular a economia regional, especialmente em um setor que tem demonstrado elevado potencial de crescimento e contribuição para a segurança alimentar”, pontuou.
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