Deputados de Roraima derrubaram, nesta terça-feira (15), o veto do governo estadual ao projeto de lei que proíbe a terceirização de unidades de saúde de média e alta complexidade, incluindo UTIs. Com a decisão, o texto passará a integrar a legislação estadual como novo dispositivo da Lei nº 1.439/2020.
A norma determina que esses serviços devem ser prestados, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde. Em caráter excepcional, admite-se a contratação por Regime Especial de Direito Administrativo ou por Pessoa Jurídica, desde que observadas as regras da legislação federal.
De autoria do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), a proposta também obriga o Executivo a realizar concurso público no prazo de até seis meses — prorrogável somente em caso de emergência em saúde pública, e por no máximo dois anos. Qualquer nova tentativa de terceirização deverá ser precedida por estudos técnicos, previsão orçamentária, definição de prazo contratual e aprovação do Conselho Estadual de Saúde (CES) e da Assembleia Legislativa.
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“O objetivo não é impedir a terceirização, mas garantir que ela siga os princípios constitucionais, respeite o controle social e valorize o servidor público”, destacou o parlamentar. Para Cláudio Cirurgião, a derrubada do veto representa um avanço no fortalecimento do SUS em Roraima. “Essa é uma vitória da saúde pública e de toda a população”, acrescentou.
O deputado Jorge Everton (União) também manifestou apoio à proposta e reforçou a importância da fiscalização. “Parabenizo o Dr. Cláudio. Precisamos continuar atentos à saúde pública, que ainda enfrenta muitos desafios”, afirmou.
Outros vetos derrubados
Além desse, outros vetos relacionados à saúde também foram rejeitados, como o que se referia ao Projeto de Lei nº 252/2024, que estabelece diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil.
Com a derrubada dos vetos, os projetos agora seguem para promulgação e devem ser publicados no Diário Oficial.
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