Governo envia ao Congresso texto que define idade mínima de 55 anos para aposentadoria militar

Texto também extingue ‘morte ficta’ – pensão paga quando militar é expulso ou excluído das Forças Armadas – e altera contribuição militar para fundo de saúde. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
A aposentadoria militar acontece quando há a passagem da ativa para a reserva remunerada.
A medida faz parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro pelo Ministério da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o governo, a mudança pode gerar uma economia de R$ 2 bilhões ao ano.
O texto ainda terá de passar pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei, e pode sofrer mudanças durante a tramitação. Faltando menos de uma semana para o início do recesso, a análise do tema deve ficar para 2025.
O pacote fiscal anunciado pelo governo prevê, ainda, outras duas medidas voltadas aos militares:
o fim da chamada “morte ficta” dos militares — pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas;
uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.