lei anistia repercussão geral

O ministro Flávio Dino, do STF, considerou que deve ser discutida, na Corte, se é possível ou não aplicar a Lei de Anistia a crimes que tiveram início na ditadura, mas cujos efeitos ainda se consumam no presente – os chamados crimes permanentes.
O ministro entende que é o caso de aplicar à questão a chamada repercussão geral, sistema em que o STF, ao julgar um processo, aplica o entendimento a casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. Ainda não há data para análise da repercussão geral.