Câmara de São José aprova parcelamento fiscal com bônus

A Câmara Municipal de São José aprovou, nesta segunda-feira, o Programa de Parcelamento Incentivado para Ações de Execução Fiscal. O programa beneficia todas as ações de execução fiscal ajuizadas pelo município até 31 de dezembro de 2024, com valor total executado, incluindo encargos, de até R$ 10 mil. O início do programa está previsto para fevereiro de 2025.

De acordo com o Projeto de Lei nº 134/2024, o crédito tributário de pessoas físicas ou jurídicas poderá ser quitado com redução de multas e juros nas seguintes condições:

– 100% à vista

– 90% em até três parcelas

– 80% em até 12 parcelas

– 70% em até 24 parcelas

– 60% em até 36 parcelas.

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