Governo Lula retoma proposta de restringir uso de créditos para abater tributos em pacote de Haddad

IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu retomar a ideia de restringir o uso de créditos para abater tributos no pacote de medidas apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

A medida consta em projeto de lei complementar protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na tarde desta sexta-feira (29). A estratégia de formalização da proposta por meio da liderança na Casa foi adotada para agilizar o envio.

A autorização para fixar um limite para o uso de créditos tributários valerá caso o governo registre déficit nas contas de 2025 em diante. A meta do governo é de um déficit zero, mas a margem de tolerância permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões no ano que vem.

O governo já criou um limite para o uso de créditos tributários originados por decisões judiciais, que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

No início de junho deste ano, o Ministério da Fazenda tentou emplacar outra restrição, que valeria para o uso de créditos do PIS/Cofins. A MP (medida provisória), com vigência imediata, gerou forte reação dos empresários e acabou sendo devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em derrota para Haddad.

Caso tivesse sido aprovada, a MP com a restrição ao uso de créditos de PIS/Cofins teria virado uma lei ordinária. Agora, o governo retoma a ideia sob outro formato, por meio de um projeto de lei complementar -que, se aprovado, terá uma força ainda maior na hierarquia de leis brasileiras.

O texto do projeto diz que, em caso de déficit, o Executivo poderá estabelecer limite para a utilização de créditos tributários para abatimento de valores devidos à Receita Federal. Essa limitação se dará em termos percentuais em relação ao crédito apurado.

A trava seria mensal, graduada em função do valor total do crédito e só poderia valer para créditos acima de R$ 10 milhões. O limite também não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito.

Na MP de junho, as ferramentas usadas pelo governo para tentar limitar o uso de créditos de PIS/Cofins eram distintas.

Em uma das frentes, o governo queria carimbar esses valores para o abatimento exclusivo do próprio PIS/Cofins, restringindo o uso em relação às regras atuais, que permitem o uso dos créditos para abater o saldo devedor de outros tributos, como contribuições à Previdência -uma prática chamada de compensação cruzada.

Na segunda frente, o governo tentou restringir o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, vedando situações em que o ressarcimento em dinheiro ainda é permitido. O crédito presumido é uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

O formato escolhido pelo governo, com restrição em percentuais, é semelhante ao adotado na medida que restringiu a utilização dos valores reconhecidos judicialmente, mas tem potencial de alcance mais amplo por abranger diferentes modalidades de crédito tributário.