Projeto prevê redução do ITBI para 1% na primeira transferência de imóveis

O Governo do Distrito Federal enviou para a Câmara Legislativa um projeto de lei que pretende reduzir o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira negociação de imóveis de 3% para 1%, e de 3% para 2% nas demais. Segundo a proposta, que tramita em conjunto com outro projeto de mesmo cunho de autoria do distrital Thiago Manzoni (PL), a intenção é incentivar a regularização da transmissão por parte dos proprietários e do mercado da construção civil.

A previsão para que o PL 1.445/2024 seja votado em plenário, de acordo com publicação no Diário da Câmara Legislativa (DCL), é o próximo dia 3 de dezembro.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da medida é “incentivar a regularização no registro das transferências e o mercado da construção civil, considerando que a alíquota de 1% abrange apenas a primeira transferência de imóvel novo edificado, conforme registro em cartório, ao passo que, atualmente, vige apenas uma única alíquota de ITBI no Distrito Federal, de 3%, não havendo distinção entre situações de transmissão dos bens imóveis para sua fixação”. Para os demais casos de compra e venda, o valor passará de 3% para 2%. Ainda de acordo com a proposta, o impacto anual será em média de R$ 300 milhões, sendo R$ 321.078.641,47, em 2024; R$ 333.113.638,75, em 2025; e R$ 345.004.362,39, em 2026, segundo tabela de “Estimativa de Renúncia” apresentada.