Anteprojeto da Lei dos Portos é entregue ao presidente da Câmara; advogada marítima comenta

A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) entregou, na última quarta-feira (6), o anteprojeto da nova Lei dos Portos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A proposta agora segue o trâmite para se tornar lei. O conceito da proposta sugere a descentralização de algumas […]

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