O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) protocolou, nesta última segunda-feira (11), uma PEC que amplia os poderes de fiscalização do Congresso sobre as agências reguladoras, concedendo à Câmara competência para interferir na atuação dessas organizações. O projeto foi assinado por 209 parlamentares. Atualmente, apenas o Senado monitoriza a atuação das agências. Contudo, caso aprovado, …
Deputado protocola PEC que dá à Câmara poderes sobre agências reguladoras
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