Paulo Gonet vai ao STF contra lei que regulamentou as bets

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11, contra a lei que regulou as apostas online, conhecidas como bets. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição. “É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em …