Mais de 100 espaços públicos utilizados ilegalmente para fins comerciais em Florianópolis deverão ser desocupados e regularizados. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município. A iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação, que exige processo licitatório para concessão e uso de bens públicos, respeitando os princípios da impessoalidade, legalidade e isonomia. A Prefeitura reconheceu as irregularidades e terá até 360 dias para lançar licitações conforme a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021).
As ocupações irregulares incluem quiosques, trailers, lojas e boxes em calçadas, praças, no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária. Segundo a 31ª Promotoria de Justiça da Capital, muitos desses espaços têm sido explorados comercialmente sem retorno ao Município. O acordo prevê que a Prefeitura notifique os ocupantes em até 180 dias e promova a desocupação até o fim do prazo. Caso a continuidade da atividade comercial seja considerada viável, será necessário realizar processo licitatório dentro do mesmo período.
Além de corrigir as irregularidades, o TAC busca ordenar o uso desses espaços públicos e abrir possibilidades para novos projetos e serviços voltados à população. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, o Município estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, que será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
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