A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (20), dois projetos de destaque voltados à segurança escolar e à sustentabilidade urbana. Um deles é o Projeto de Lei nº 1093/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que amplia o perímetro das chamadas Áreas Escolares de Segurança no DF.
A proposta altera diversas normas distritais para fortalecer a segurança e o bem-estar nos arredores das instituições de ensino públicas e privadas, dobrando de 100 para 200 metros o raio de proteção em torno das escolas. O novo perímetro inclui também as vias de acesso frequentemente utilizadas por alunos, professores e familiares.
Entre as medidas previstas, estão a priorização dessas áreas em ações de iluminação pública, instalação de câmeras de videomonitoramento com reconhecimento facial e aplicação de penalidades mais rígidas para infrações como poluição sonora, visual e atos contra a limpeza urbana.
O projeto também altera a Lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), garantindo repasse adicional de recursos para escolas situadas em áreas com alta vulnerabilidade social, com foco em segurança e suporte psicopedagógico.
“A violência nas escolas constitui um problema sério e persistente, que demanda ação firme e imediata. Relatórios e pesquisas indicam que a violência no ambiente escolar é uma realidade alarmante no Distrito Federal”, justificou o deputado Rogério Morro da Cruz.
Com emenda supressiva aprovada pela comissão, o texto recebeu apoio dos deputados Pepa (PP), Jaqueline Silva (MDB) e Hermeto (MDB), e agora segue para análise nas demais comissões temáticas antes de ser apreciado em plenário.
Arborização e justiça ambiental
Na mesma reunião, a CAF aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, que cria a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais. Proposta pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL), a iniciativa visa estabelecer diretrizes, metas e instrumentos para ampliar e democratizar a arborização em todas as Regiões Administrativas do DF.
O texto reconhece a arborização urbana como um direito coletivo e uma ferramenta essencial para o equilíbrio ambiental, conforto térmico e qualidade de vida, especialmente em áreas historicamente carentes de cobertura vegetal. O projeto propõe garantir pelo menos uma árvore por habitante, além de assegurar 15 metros quadrados de área verde por pessoa em cada região administrativa.
“Partindo do contraste na arborização urbana do DF, o objetivo da proposição é criar um marco legal que reconheça a arborização como um serviço público essencial e que reduza desigualdades entre as regiões”, afirmou Fábio Felix.
Entre os mecanismos previstos estão o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), o Inventário de Arborização Urbana (INVAU) e o Sistema Distrital de Informações sobre Arborização Urbana (SISDAU). O projeto também sugere incentivos como descontos no IPTU para imóveis que plantem e mantenham árvores nativas.
Ao todo, a comissão aprovou nove projetos de lei e 19 indicações durante a reunião.
Com informações da Agência CLDF
