A Constituição Federal (CF) confere tratamento diferenciado ao determinar que os créditos de natureza alimentar de pessoas com doença grave, com mais de sessenta anos e de pessoas com deficiência sejam pagos prioritariamente até o teto de três vezes o valor que os Estados definem como obrigações de pequeno valor (artigo 100, §§2º e 3º).
Por isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE), segue a ordem determinada pela Constituição Federal de pagar primeiro as preferências e, na sequência, ingressará no pagamento dos credores de crédito comum, de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Em caso de dúvidas, os credores, idosos, com doença grave ou deficiência, podem contactar a COORPRE pelo Balcão Virtual e, no campo unidade, escrever COORPRE. Também poderão comparecer pessoalmente à sede da COORPRE, no Fórum do Guará, ou enviar e-mail para [email protected].
A Central Judicial da Pessoa Idosa (CJI) também é uma opção para a pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade, buscar auxílio em suas dificuldades. A CJI atende de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 12h às 19h, por meio dos seguintes canais:
Videochamada: Balcão Virtual da CJI
Atenção: instale o aplicativo Microsoft Teams em seu celular Android (Google Play Store) ou IOS (App Store) antes de iniciar o atendimento.
Telefone: (61) 3103-7616 WhatsApp: (61) 3103-7616 (somente mensagem de texto)
E-mail: [email protected]
Presencial: dirija-se ao Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, Térreo.
Vale destacar que, como os precatórios são sigilosos, as informações prestadas pelo telefone são restritas a existência ou não de precatórios em nome da pessoa e a sua posição na fila. As pessoas com dificuldade de mexer com equipamentos de informática podem ir a qualquer fórum mais perto de sua residência ou trabalho e avisar que deseja falar com o balcão virtual da Coorpre. Em cada fórum, há uma equipe disponível para facilitar esse atendimento do cidadão.
A COORPRE realiza diariamente uma média de 48 atendimentos por meio do balcão virtual. Entre 07 de janeiro de 2025 e 22 de abril de 2025, foram registrados 553 atendimentos à população para esclarecimentos. É importante observar que a equipe preza pela excelência e cortesia nos atendimentos, atentando-se à utilização de linguagem simples e a segurança recomendada, uma vez que os processos de precatórios são protegidos pelo sigilo.
Com informações do TJDFT
