NICOLÁS SATRIANO
MADRI, ESPANHA (FOLHAPRESS)
O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, afirmou nesta terça-feira (6) que a regulação das bets no Brasil ainda engatinha, é imatura e conta com pouca institucionalização.
“O modelo de governança da regulação do negócio de bets ainda é muito, digamos, pouco institucionalizado. Você pensa que o setor elétrico e de telecomunicações têm uma agência, servidores com carreira, colegiado, um processo de impacto regulatório, consulta pública. O setor de bets, não. [O setor] Tem uma secretaria do Ministério da Fazenda que decide de forma monocrática, por portaria”, disse Baigorri no seminário internacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Madri.
Ele afirma que, por conta da fraca regularização, as determinações sobre o tema são publicadas em portarias que apontam irregularidades a toque de caixa. Quando são detectadas ilegalidades, cabe à Anatel agir.
“Na hora que a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica os operadores de apostas ilegais, aí eles notificam para a gente [Anatel] e a gente tira eles [os operadores de apostas ilegais] do ar”, detalhou Baigorri.
Em entrevista à Folha de S.Paulo em novembro do ano passado, Baigorri afirmou que o país precisa de ferramentas legais mais poderosas para atuar contra plataformas de apostas.
“Do jeito que está hoje, a gente está enxugando gelo, e o bloqueio que tem é muito pouco efetivo. Botaram uma batata quente no meu colo, e estou falando: isso [baixa efetividade] vai ficar ruim para o governo todo”, disse ele na ocasião.
A chamada Lei das Bets foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023. O texto sancionado pelo presidente Lula estabelece critérios sobre a tributação, além de normas para a exploração do serviço. O texto define a distribuição da receita arrecadada e fixa sanções aos operadores de apostas que atuem de forma irregular.
A legislação atribui ao Ministério da Fazenda a regulamentação do mercado, cabendo à pasta autorizar, monitorar e fiscalizar a atividade, tratando de apostas físicas, eventos esportivos, além de jogos e eventos online.
Ficou também sob o guarda-chuva da Fazenda decidir se autoriza ou não determinada bet segundo critérios específicos. Isso inclui criar políticas e procedimentos para atender aos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, assim como evitar que haja o financiamento de armas, corrupção e outros crimes.
