O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento no número de deputados federais, entrou em pauta na Câmara dos Deputados esta semana com um pedido de urgência para agilizar sua tramitação. A proposta surge em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso deve aprovar, até 30 de junho deste ano, uma nova lei para redistribuir as cadeiras da Câmara com base na população de cada estado, conforme dados atualizados.
Essa exigência do STF atende a uma ação do governo do Pará, que denunciou a falta de atualização na representação parlamentar desde 2010. O estado alega que deveria ter conquistado mais quatro cadeiras na Câmara com base em seu crescimento populacional. O STF definiu ainda que, caso o Congresso não aprove a nova distribuição até o prazo estabelecido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável por definir, até 1º de outubro de 2025, a quantidade de deputados por estado para a legislatura de 2027, utilizando os dados do Censo de 2022.
O projeto original, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), estabelece que nenhum estado poderá perder cadeiras e que o número total de deputados não pode ser inferior aos atuais 513. Isso significa que qualquer correção na representação deverá ocorrer por meio do aumento de parlamentares. Embora o STF tenha determinado o uso dos dados do último censo, o PLP propõe um novo recenseamento obrigatório para definir a população. O deputado Damião Feliciano (União-PB) foi designado como relator e poderá sugerir mudanças no texto original.
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