Comissão de juristas entrega anteprojeto à Câmara

Uma comissão de juristas entregou à Câmara dos Deputados anteprojeto de lei com propostas para modernizar a legislação portuária brasileira. O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos e define que as políticas para o setor sejam interministeriais. Além disso, padroniza as relações trabalhistas e revê algumas atribuições da Autoridade Portuária. As informações são …