A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal deu parecer favorável ao PL nº 1000/2024, que altera a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) para ampliar as medidas de promoção da dignidade menstrual. O projeto é de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL).
As ações previstas na Lei nº 6.569/2020, obrigam o poder público a garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino.
Segundo o texto, aprovado em forma de substitutivo, o governo terá que promover a ampliação progressiva do acesso aos absorventes e coletores, o que poderá ser feito mediante aquisição, ou por meio de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, mediante doação. “A ideia é facilitar o acesso a item de higiene pessoal tão importante para as mulheres”, declarou o autor da proposta.
A comissão também aprovou o PL nº 1507/2025, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), que institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) no DF. O TEAF abrange um grupo de condições provocadas pela exposição do feto ao álcool durante a gestação, resultando em prejuízos no desenvolvimento físico, cognitivo e comportamental.
Vale lembrar que o TEAF não se trata de uma doença única, mas de um espectro de distúrbios, sendo a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) a manifestação mais severa. O texto tem o objetico de ampliar a informação e a prevenção sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez.
Entre as ações previstas estão: a realização de palestras e seminários em escolas, hospitais e centros de saúde; distribuição de materiais informativos; campanhas em mídias sociais e tradicionais; e a capacitação de profissionais da saúde para identificação e acompanhamento de casos de TEAF.
“A educação e a informação são ferramentas poderosas na prevenção do TEAF, e a campanha pode desempenhar um papel crucial na mudança de comportamentos e na promoção de uma gestação saudável”, declarou o deputado Robério.
Outros projetos aprovados pela CSA
• Projeto de lei nº 1244/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), que “altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal”;
• Projeto de lei nº 722/2019, de autoria do deputado Iolando (MDB), que “dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências”;
• Projeto de lei nº 2485/2022, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que “dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”;
• Projeto de lei nº 1205/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que “altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários”.
A reunião ordinária da CSA contou com a presença dos deputados Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP) e Jorge Vianna (PSD). Você pode assistir à reunião completa por meio do YouTube da Casa.
*Com informações da CLDF
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