DPE move ação em fechamento do Restaurante Popular

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Florianópolis após o fechamento do Restaurante Popular, anunciado no último sábado (22). A ação, movida por meio do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), questiona a decisão da prefeitura de interromper o serviço sem um planejamento adequado, justificativas claras e sem previsão de reabertura.

Motivos da ação

A defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora do NUCIDH, destaca que o objetivo da ação é garantir o direito à segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade. A DPE/SC argumenta que a Passarela da Cidadania, indicada pela Prefeitura como alternativa para atender a pessoas em situação de rua, não tem estrutura suficiente para absorver a demanda.

A Passarela, que serve em média 400 refeições por turno, é apontada pela defensora como insalubre e inadequada, além de não atender aos requisitos da Política Nacional de Assistência Social. Dados do CadÚnico indicam que há mais de 3.000 pessoas em situação de rua em Florianópolis, o que torna a estrutura da Passarela insuficiente para atender adequadamente a essa população.

O Restaurante Popular e seus benefícios

O Restaurante Popular de Florianópolis era o único equipamento da cidade voltado para a Segurança Alimentar e Nutricional. O local oferecia duas mil refeições diárias para pessoas de baixa renda, estudantes e a população em situação de rua. Os preços eram acessíveis: R$ 3 para o café da manhã (7h às 9h), R$ 6 para o almoço (11h às 14h) e R$ 6 para o jantar (18h às 20h). Para cidadãos com renda inferior a um salário mínimo, os valores eram reduzidos em 50%.

A argumentação da prefeitura

Em resposta à ação, a Prefeitura de Florianópolis esclareceu que o fechamento do Restaurante Popular é temporário, com o objetivo de realizar reformas e adequações no serviço. A administração municipal afirmou que o equipamento foi sobrutilizado por grupos já atendidos em outras unidades, além de reforçar que as pessoas em situação de rua continuarão sendo alimentadas na Passarela da Cidadania, que também oferece orientações e serviços adicionais, como banheiros e lavanderia.

Impacto da suspensão

A defensora pública Ana Paula Fão Fischer alertou que a suspensão do Restaurante Popular agrava a insegurança alimentar em Florianópolis, especialmente porque o serviço já era insuficiente para atender à demanda da população vulnerável.

Apesar de a DPE/SC não ter poder para ordenar medidas, ela pode recomendar ações ao Poder Judiciário. A decisão final sobre a justiça do pedido será tomada pelo Poder Judiciário.

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