LEIS ESTADUAIS: Saiba quais crimes impedem nomeação para cargos públicos em Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) segue atuando para combater a criminalidade em diferentes esferas. Nos últimos anos, os deputados aprovaram leis estaduais que proíbem a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por alguns crimes. Além disso, uma recente lei estadual sancionada também impede a contratação de empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão.

Para o presidente do parlamento roraimense, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), é preciso usar mecanismos que colaborem com a punição de quem foi condenado por crimes que afetam a dignidade da pessoa humana, humilham e causam constrangimento e sequelas à vítima, como o caso da violência contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Ele acredita que as leis fortalecem a rede de enfrentamento da criminalidade.

“As leis aprovadas são uma importante ferramenta de proteção a esses grupos, porque buscam afastar desses espaços quem foi condenado por tais crimes. É um fortalecimento das medidas de enfrentamento da violência que, muitas vezes, deixa sequelas para o resto da vida. É importante destacar que a Assembleia Legislativa atua na prevenção, justamente para garantir proteção e dignidade às pessoas, como é o caso do Chame [Centro Humanitário de Apoio à Mulher], o Centro Reflexivo Reconstruir, voltado para os homens condenados pela Lei Maria da Penha, e o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com uma ampla rede de cuidados para as crianças e os adolescentes”, declarou.

Trabalho escravo

Em 2024, o deputado Armando Neto (PL) reapresentou um projeto de lei – escrito pelo ex-deputado Evangelista Siqueira – para impedir que a administração pública contratasse empresas condenadas por trabalho escravo ou que tivesse sócio condenado pelo mesmo crime. A proposta, transformada na Lei nº 2.064/2024, menciona que a situação análoga à escravidão é, ainda, uma realidade brasileira, e Roraima precisa contribuir para o combate.

Os dados mais recentes do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil revelam que, em 2023, foram resgatadas do trabalho escravo em Roraima 37 pessoas. Os registros foram feitos nas cidades de Rorainópolis, Amajari e Boa Vista, conforme a plataforma administrada pelo governo federal. Esse foi o maior registro desde o início da série no ano de 2009.

“Esses números mostram que precisamos combater incansavelmente esse crime. Vemos diversas notícias em Roraima e no Brasil de pessoas que foram mantidas em condições desumanas por décadas e só foram libertadas quando já eram idosas. São empresas que destroem vidas, colocando-as para trabalhar e viver em condições insalubres, perdendo seus sonhos, o contato com a família. São situações que não voltam, não há indenização que repare esses danos. Por isso, precisamos endurecer a legislação, como forma de enfrentar o trabalho escravo”, disse o deputado Armando Neto.

Abuso e exploração sexual

A Lei nº 1.814/2023, proposta pelo deputado Neto Loureiro (PMB), proíbe a contratação ou nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por abuso ou exploração de crianças e adolescentes. Entre os crimes estão: estupro, lascívia, prostituição ou outra forma de exploração, divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia infantil. A proibição vale por até um ano após o cumprimento da pena.

Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário extremamente preocupante para crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos de idade no Estado. Nos anos de 2022 e 2023, foram registrados 586 casos de maus-tratos, 43 situações de exploração sexual, 278 meninos e meninas com lesão corporal, 25 casos em que alguma criança ou adolescente foi levado para outro país sem consentimento dos pais ou autorização judicial, e ainda 15 mortes intencionais.

“Precisamos proteger as crianças e adolescentes, preservar sua dignidade. São crimes imperdoáveis que causam dor e sofrimento, inclusive, as vítimas precisam de acompanhamento médico e psicológico. Então o objetivo desta lei é não permitir que pessoas condenadas por esses crimes estejam em ambientes partilhados com crianças e adolescentes, principalmente se for algum local com atendimento a esse público”, enfatizou o deputado Neto Loureiro.

A Assembleia Legislativa desempenha papel crucial no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, por meio do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O projeto “Educar é Prevenir” aborda, nas escolas estaduais, a temática e os crimes relacionados a ela, alertando o público infantojuvenil. Já o projeto “Prevenção Sem Fronteiras” trabalha na capacitação de agentes e instituições públicas, com o objetivo de acolher as vítimas e dar encaminhamento aos casos. (Conheça o programa)

Maus-tratos contra animais

Também foi aprovada pelos parlamentares a Lei nº 1.731/2022, que impede de assumir cargos públicos ou concorrer a licitações as pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais. A proposição foi apresentada pelo ex-deputado Evangelista Siqueira e integra um rol de leis estaduais que garantem direitos e proteção aos animais no Estado. O período de proibição é o mesmo tempo da condenação criminal.

Para o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais, deputado Marcinho Belota (PRTB), a lei endurece a punição contra os infratores e ajuda a conscientizar a população sobre o bem-estar animal. Ele, que tem a proteção dos animais como uma das principais atuações na Casa, enaltece o trabalho dos deputados nesta temática.

“Recentemente, demos início às atividades do Programa do Bem-Estar Animal, uma importante idealização do Poder Legislativo para cuidar da população animal de Roraima e conscientizar a sociedade de que temos responsabilidades, como o cuidado com os animais, e devemos denunciar os maus-tratos, para que as pessoas sejam punidas no rigor da lei. Acima disso, a causa animal é questão de saúde pública. Em Roraima, temos ainda leis importantes que estão em vigor, como a proibição de venda de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos e a lei que proíbe a venda e soltura de fogos de estampido em todo o Estado”, falou Marcinho.

Violência contra a mulher

Por força da Lei nº 1.486/2021, estão proibidas de assumir cargos comissionados em Roraima as pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006. O texto foi apresentado pela ex-deputada Yonny Pedroso e faz parte de uma enorme lista de leis estaduais que buscam proteger as vítimas, punir os infratores e promover a dignidade humana.

Atualmente, a Casa Legislativa dispõe da Secretaria Especial da Mulher, elevada a cargo na Mesa Diretora no fim de 2023, após aprovação do novo Regimento Interno, onde são desenvolvidas atividades de acolhimento e orientação às vítimas de violência doméstica e familiar, por meio do Chame. Elas recebem apoio jurídico, psicológico e social. À frente da secretaria está a deputada Joilma Teodora (Podemos).

“É satisfatório observar que ex-deputadas, quando estiveram no cargo, pensaram na rede de proteção às mulheres. Assim que assumi, apresentei também diversos projetos que buscam auxiliar as vítimas de violência, como a prioridade na obtenção da CNH Social. A Secretaria Especial da Mulher desempenha um papel primordial na vida de dezenas de mulheres, já que, infelizmente, esse cenário se perpetua. Mas não iremos nos cansar de combater, seja aprovando leis ou estando com equipes 24 horas por dia para dar suporte a quem precisar”, encerrou Joilma Teodora.

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