Renovação de contrato da Enel SP depende de resolução de disputas sobre multas e qualidade do serviço

ANDRÉ BORGES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou um termo aditivo para renovar por mais 30 anos os contratos de distribuição de energia do país, mas, no caso da Enel São Paulo, ainda há um série de pendências que a empresa precisa resolver antes da renovação.

Esses entraves podem, inclusive, levar à extinção da concessão da empresa, que vence em junho de 2028.

Hoje, a Enel São Paulo está envolvida em disputas judiciais para não pagar as multas que recebeu por descumprimento de qualidade dos serviços prestados, além de ser alvo de um processo movido pela Aneel que avalia a eventual caducidade de seu contrato. Sem ter essas questões resolvidas, não há como sequer avaliar a possibilidade de renovação contratual.

“Com relação às multas suspensas por decisão Judicial, a Aneel recomendou ao MME (Ministério de Minas e Energia) que haja a quitação das multas suspensas por decisão judicial antes da renovação da concessão”, disse a agência reguladora à REPORTAGEM .

A Aneel também destacou que, em outubro do ano passado, logo após o apagão que deixou mais de 3,1 milhões de pessoas no escuro na capital paulista por vários dias, emitiu um “termo de intimação” contra a Enel.

Esse documento passou a integrar o relatório de falhas e transgressões da distribuidora, dando início à avaliação de recomendação de caducidade que será feita pela diretoria da agência e, depois, encaminhada ao ministério.

“Vale ressaltar que há termo de intimação contra a Enel São Paulo, cuja manifestação da distribuidora está em análise e, enquanto o processo estiver aberto, não há a renovação da concessão”, declarou a agência.

Procurada pela reportagem, a Enel São Paulo não quis comentar o assunto.

De 2018 a 2023, a Enel SP foi alvo de oito multas aplicadas pela Aneel, a maioria delas atreladas ao desrespeito à qualidade dos serviços prestados à população. Somadas, essas autuações chegam a R$ 320,8 milhões. Ocorre que a companhia sempre recorre à Justiça, conseguindo liminares para barrar o pagamento. Do total de multas aplicadas, apenas R$ 59,1 milhões foram quitados até hoje.

Uma multa de R$ 95,8 milhões, de 2022, segue em aberto. Outra, de novembro de 2023, no valor de R$ 165 milhões, a maior já aplicada pela Aneel em todo o setor, também segue em aberto.

Outras multas podem estar a caminho. Mais de quatro meses depois do apagão de outubro de 2024, a Aneel ainda não chegou a uma punição financeira contra a empresa.

A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) tem cobrado a Aneel sobre regras mais claras e explícitas quanto às punições, porque a Enel costuma afirmar que apagões de grandes dimensões, causados por eventos climáticos extremos, estão fora de sua responsabilidade.

Paralelamente, outros órgãos também aplicaram multas contra a Enel SP, além de moverem processos que pedem o fim de sua concessão. Em novembro de 2024, o governo brasileiro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), moveu uma ação contra a Enel, buscando R$ 260 milhões em reparações coletivas pelos danos causados pelo apagão de outubro.

Além disso, solicitou compensações individuais para consumidores que ficaram sem energia por mais de 24 horas, o que pode elevar o total a mais de R$ 1 bilhão.

O Ministério Público, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), solicitou a extinção da concessão da Enel Distribuição São Paulo, caso sejam comprovadas irregularidades na prestação dos serviços. Além disso, em junho de 2024, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal de São

Paulo aprovou um relatório recomendando a intervenção na companhia e a anulação do contrato de concessão.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse repudiar a possibilidade de renovação da concessão e “se manifesta contrária a qualquer possibilidade de renovação do contrato de energia entre o Governo Federal e a concessionária”. “A administração municipal acompanhará de perto todo esse processo de avaliação do pedido da empresa junto à Aneel”, afirmou.

Além disse, a gestão Ricardo Nunes (MDB) disse que “há anos, a Enel trata com descaso e desrespeito os paulistanos de todas as regiões da cidade”.

A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) afirmou que “entende que não há razão jurídica que permita a exigência de pagamento de multas que estão em discussão na esfera jurídica como um pré-requisito para assinatura dos contratos de prorrogação” e que acredita ser este o entendimento do MME.

Mesmo que todos esses impasses sejam resolvidos, a renovação do contrato por mais 30 anos com a Enel SP não seria automática. Quando a Aneel publicar a minuta de termo aditivo das concessões, as distribuidoras passam a ter 30 dias para apresentarem seu pedido de antecipação da renovação.

Apresentado o pedido pela empresa, a Aneel tem 60 dias para encaminhar sua recomendação ao MME, o que inclui a avaliação quanto ao cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros da empresa. Recebida a recomendação da agência, o ministério tem mais 30 dias para decidir sobre o pedido, para convocar ou não a empresa para assinatura do contrato.

Se forem chamadas, as distribuidoras têm 60 dias, contados da convocação, para assinar os aditivos.

Como a Aneel esclareceu, nada disso pode ocorrer sem a solução das multas e do próprio processo de caducidade em análise.