Cotas para defensores públicos

A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa aprovou o projeto que destina 52% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e ingresso na carreira de defensor público para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Segundo a DPDF, o objetivo é garantir a inclusão e a diversidade nos cargos da instituição, promovendo a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados.

“A adoção de ações afirmativas na reserva de cotas nos concursos públicos da Defensoria Pública do Distrito Federal constitui medida positiva proposta pelo Estado como resposta concreta à correção da desigualdade de acesso ao setor público”, apresentam na justificativa do projeto do deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A mudança na legislação proposta pelo parlamentar inclui a isenção da taxa de inscrição para as vítimas de violência doméstica e familiar.

Segurança das mulheres

Segundo Wellington Luiz, a proposta tem o objetivo de promover a independência e a segurança de mulheres que sofreram algum abuso físico e/ou psicológico.

“Muitas vezes, as vítimas não conseguem sair da situação de violência em que se encontram por não terem acesso ao mínimo necessário para se sustentarem”, destaca o distrital.

“O pagamento de taxas de inscrição faz-se necessário para a realização do concurso público, e, muitas vezes, esses valores podem representar a distância entre a liberdade e autonomia dessas mulheres e o contínuo sofrimento dentro de seus lares nocivos”, frisa.