Damares recorre de decisão sobre o aborto

A senadora brasiliense Damares Alves apresentou embargos de declaração em processo na qual a parlamentar questiona legalidade de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata sobre procedimento para interrupção da gravidez de crianças e adolescentes.

O processo foi extinto pela 20ª Vara Federal de Brasília com a alegação de que, por se tratar de um ato do Poder Executivo, a competência para eventuais questionamentos seria exclusivamente do Congresso Nacional, coletivamente.

Ou seja, a proposta de Damares precisaria tramitar na Câmara e no Senado para poder ser acolhida. No recurso, a parlamentar brasiliense reitera que possui a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas.

Cita inclusive parecer do ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que tratava da nomeação – pelo Presidente da República – do Delegado Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.

Na ocasião, em que parlamentares pretendiam impedir a nomeação de Ramagem, Aras defendeu a legitimidade de parlamentares atuarem individualmente em processo da mesma natura ao alegar que a defesa do devido processo “ultrapassa mero interesse do parlamentar impetrante, enquanto representante eleito do povo, e atinge a esfera de direitos de todos os cidadãos, indistintamente considerados”.