Justiça autoriza farmácia de manipulação a vender cannabis medicinal em Alagoas

A Justiça Federal de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação em Arapiraca (AL) a produzir e vender insumos derivados de cannabis medicinal. A decisão, assinada no último dia 15, impediu que a loja seja punida por autoridades sanitárias.

“Não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, escreveu o juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, acompanhando o posicionamento do Ministério Público Federal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) defende que a venda de produtos à base de cannabis pode ser feita por drogarias, mas não por farmácias de manipulação. A legislação federal, contudo, não diferencia a manipulação de substâncias nos dois tipos de estabelecimento.

“Esta decisão vai contribuir para ampliar o acesso de pacientes a tratamentos alternativos e pode dar força para que tribunais de outras regiões do país sigam o mesmo entendimento”, afirmou a advogada Cláudia Lucca Mano, que representou a farmácia que fica em Arapiraca (AL), segunda maior cidade do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o mesmo tema em breve. A ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, terá repercussão geral, ou seja, a decisão valerá também para outras instâncias da Justiça em casos semelhantes. No caso concreto, a Prefeitura de São Paulo contesta no STF o direito de farmácias de manipulação venderem produtos à base de cannabis.

Estadão Conteúdo